Programa Lar Legal: Regularização Fundiária para Famílias de Baixa Renda em MS
O Programa Lar Legal, lançado pelo Tribunal de Justiça de MS, visa facilitar a regularização fundiária de famílias de baixa renda sem custos para as prefeituras. A iniciativa busca garantir segurança jurídica e acesso a serviços públicos essenciais.