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Tag: Edson Fachin

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A decisão do STF isenta os irmãos de Dias Toffoli de depor na CPI do Crime Organizado, fundamentada no direito à não autoincriminação. O caso envolve questões sobre transações comerciais e a relação de Toffoli com o Banco Master.

Início do Ano Legislativo e Judiciário em Brasília: Expectativas e Desafios

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