TCE-MS suspende contrato de iluminação pública em Corumbá após apontar irregularidades
Decisão cautelar paralisa temporariamente a PPP de R$ 90 milhões
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão cautelar do contrato de Parceria Público-Privada (PPP) responsável pela modernização da iluminação pública em Corumbá. A decisão foi assinada em 20 de agosto pelo conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, após denúncia apontar falhas tanto no processo licitatório quanto na execução do contrato.
Contexto do contrato
O contrato, firmado em 12 de dezembro de 2024, durante a gestão do ex-prefeito Marcelo Iunes, previa um investimento de R$ 90 milhões ao longo de 15 anos para modernizar a rede de iluminação pública. O projeto era considerado uma das primeiras PPPs desse tipo no estado, gerando expectativa de melhorias significativas na infraestrutura urbana.
Problemas identificados pelo TCE
O Tribunal apontou que o Estudo Técnico Preliminar estava desatualizado e não apresentava inspeções de campo essenciais, comprometendo a avaliação do contrato. Além disso, foram destacadas outras falhas administrativas:
- Ausência de regulamentações obrigatórias, como o Simdip (Sistema Municipal de Diretrizes de Iluminação Pública) e o Cosip (Comitê de Acompanhamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública);
- Extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos, responsável por fiscalizar contratos desse tipo, sem que um órgão substituto fosse designado;
- Falta de publicação dos atos referentes à PPP no portal da transparência do município, contrariando a Lei de Acesso à Informação e os princípios de legalidade e moralidade administrativa.
Transparência e registros públicos
Durante a gestão de Marcelo Iunes, uma live transmitida pelo site da Prefeitura e pelo YouTube mostrou a execução da PPP em tempo real. No entanto, os registros originais não estão mais disponíveis no portal oficial, embora tenham sido indexados pelo Google.
A situação levanta questionamentos sobre a continuidade da publicidade dos atos administrativos, até o fechamento dessa matéria, não tivemos acesso à live da PPP pelo site da Prefeitura que foi transmitida na época.
Responsáveis intimados
O TCE convocou diversas autoridades a prestarem esclarecimentos, incluindo o atual prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira, a secretária de Infraestrutura Jossiely Godoi da Silva, o ex-prefeito Marcelo Iunes e outros ex-gestores. O não comparecimento pode resultar em penalidades de até 1.800 Uferms por pessoa.
Suspensão e solicitações da Prefeitura
A Prefeitura formalizou a suspensão do contrato no Diário Oficial do município em 2 de setembro. Antes disso, a ordem de serviço para início do projeto havia sido assinada pelo atual prefeito em 21 de julho. A Procuradoria-Geral do Município, representada por Roberto Ajala Lins, informou que foram apresentados esclarecimentos ao TCE e solicitada a reconsideração da suspensão, afirmando que não houve lacuna na fiscalização após a extinção da agência reguladora.
Impacto à população
A iluminação pública é considerada um serviço essencial, diretamente ligado à segurança e qualidade de vida da população. A suspensão cautelar da PPP cria um cenário de incerteza quanto à continuidade do projeto, reforçando a necessidade de transparência e planejamento adequado na execução de serviços públicos vitais.
Próximos passos
O contrato permanecerá suspenso até nova deliberação do TCE, enquanto a Prefeitura e os órgãos de controle seguem analisando medidas para garantir legalidade, fiscalização e continuidade do serviço sem prejuízo ao erário.